Decreto Executivo Nº 47.441 - 12 de Dezembro de 2002

Disciplina o recadastramento geral de inativos, instituído pelo Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas.

País/região do ato: Brasil

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Cita Decreto Executivo 42.610, de 10 de Dezembro de 1997 

(artigos 5º e 6º) Foi revogado por Decreto Executivo 49.077, de 28 de Outubro de 2004 

Foi revogado por Decreto Executivo 51.245, de 03 de Novembro de 2006 

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